Lei Orgânica Muncipal
Veja logo abaixo a Lei Orgânica Municipal alterada juntamente com a Emenda.
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Lei Municipal Nº 395, de 03 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 395, DE 03-01-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 426, DE 27-12-2006; E 514, DE 31-03-2010.
Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]
Lei Municipal Nº 397, de 23 de Fevereiro de 2006
Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providêcias.
Lei Municipal Nº 398, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 399, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 400, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 130.552,50 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois reais e Quintenta Centavos) para atender as despesas com a aquisição de Máquina e Equipamentos Aquícola e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 401, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal arrendar e administrar o Hospital Rio Branco e dá outras providências
Lei Municipal Nº 402, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 402, DE 23-02-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNIGIPAIS DE NUMEROS 434 E 435, RESPECTIVAMENTE, DE 27-04-2007 E 28-05-2007; POREM POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI (402) FOI REVOGADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455, DE 25-02-2008.
Lei Municipal Nº 403, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.