Lei Municipal n° 878, de 02 de Maio de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 879 de 02 de Maio de 2024
Revoga a Lei Municipal Nº 172, 13 dezembro 1995, Lei 174 de 16 de fevereiro de 1996, e Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Rio Branco - MT e dá outras providências. Luiz Carlos – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco – MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º - A assistência social, direito[...]
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES
Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT, não recebeu transferências a partir da celebração de convênios/acordos e/ou ajustes, nos últimos 03 (três) anos. As únicas transferências recebidas pela Câmara de Vereadores de Rio Branco-MT foram os repasses mensais realizados pelo Poder Executivo decorrentes do duodécimo. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e[...]
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES
Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT não firmou acordo que envolva transferência de recursos financeiros, nos últimos 03 (três) anos. Igualmente, destacamos que não houve celebração de acordo que envolva transferência de recursos financeiros. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e representa a situação atual e histórica do órgão. Qualquer[...]
Declaração de Inexistência de Transferências Realizadas a Partir da Celebração de Convênios/Acordos/Ajustes
Eu, Edson Gonçalves Mendes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que o Poder Legislativo do município de Rio Branco-MT, não efetuou transferências a partir da celebração de convênios/acordos e/ou ajustes, nos últimos 03 (três) anos. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e representa a situação atual e histórica do órgão. Qualquer informação anterior ou posterior a esse período não é abrangida por esta declaração. Atestamos,[...]
Declaração de Inexistência de Obras Paralisadas
Eu, Edson Gonçalves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso/MT, no uso de suas atribuições legais, DECLARA sob as penalidades legais, para os devidos fins, que a Câmara Municipal não teve nenhuma Obra Paralisada durante o periodo de 01/01/2021 até 30/04/2024. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros da Câmara Municipal e representa a situação atual e histórica das obras executadas no âmbito do Poder Legislativo. Atestamos, portanto, que esta declaração é verdadeira e precisa, sob as penalidades da[...]
Portaria Nº 011, de 13 de Março de 2024
Designa os Membros da Comissão Especial para baixa dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, para o exercício de 2024 e, dá outras providências.
Portaria Nº 009, de 13 de Março de 2024
Designa a Servidora Marcilene Conceição de Souza Morais, para acompanhamento da execução do contrato nº 004/2024 da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências.